Em nota da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), foi anunciado que, desde sexta-feira (23/7), passageiros que utilizam os aeroportos de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília passaram a poder contar com os serviços dos juizados especiais para solucionar problemas relacionados a serviços de transporte aereo.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, participou da cerimônia de inauguração das unidades judiciárias no aeroporto Juscelino Kubitschek, em Brasília. A cerimônia em Brasília marcou o início do funcionamento das unidades judiciárias em cinco aeroportos brasileiros: Galeão e Santos Dumont, no Rio de Janeiro, Congonhas e Guarulhos, em São Paulo, e Juscelino Kubitschek, em Brasília.
No Rio de Janeiro, o presidente do Tribunal de Justiça do estado, desembargador Luiz Zveiter, inaugurou o juizado especial do aeroporto Santos Dumont, também na última sexta. Em São Paulo, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Roberto Luiz Haddad, assinou a portaria que regulamenta o funcionamento dos juizados de São Paulo, em cerimônia realizada na sede do tribunal.
Em todas as unidades judiciais, os passageiros não precisarão deixar os aeroportos para solucionar eventuais conflitos relacionados a viagens, como overbooking (excesso de agendamentos), atrasos e cancelamentos de voos, extravio, violação e furto de bagagens, falta de informação, entre outros. Os juizados especiais funcionarão em salas cedidas pela Infraero em locais de fácil acesso, com sinalização adequada e por tempo indeterminado.
No aeroporto de Brasília, a unidade está instalada no primeiro andar, atrás do balcão de vendas de passagens das companhias aereas. No Rio de Janeiro, o atendimento do aeroporto Santos Dumont é prestado no prédio de embarque em sala situada nas imediações da área de check-in e do posto médico, enquanto que, no Galeão, o juizado funciona no 2º andar do Terminal de Passageiros 1, no setor de embarque internacional B.
Em São Paulo, no aeroporto de Congonhas, o serviço é prestado em duas salas localizadas no mezanino do saguão principal do aeroporto, ao lado do posto dos Correios. Já em Guarulhos, os cidadãos podem buscar atendimento no Terminal 1, Asa 'B', no corredor que fica atrás dos balcões de check-in das empresas aereas e ao lado do posto médico.
A instalação dos juizados nos aeroportos é feita pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais dos respectivos estados, sob a orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Provimento 11, assinado pelo ministro Gilson Dipp no último dia 20, regulamenta a instalação. A medida decorre do aumento de reclamações em relação ao serviço de transporte aéreo.
Cada juizado possui uma equipe de funcionários e conciliadores, sob a coordenação de um juiz, que tentará solucionar os conflitos por meio de um acordo amigável entre os viajantes e as companhias aereas ou órgãos do governo. Para isso, as empresas e órgãos terão de indicar um funcionário responsável em cada um dos aeroportos, que participará da audiência de conciliação, sempre que surgir uma situação de conflito. Cada unidade estará subordinada à coordenação de um juiz estadual e de um juiz federal.
Se o problema não for resolvido por meio de acordo, o passageiro poderá apresentar pedido simplificado, oral ou escrito, para dar início a um processo judicial. Nesse caso, o tribunal estadual ou federal competente será acionado para que encaminhe o processo ao juizado especial mais próximo do domicílio do passageiro, onde tramitará a ação. São de competência da Justiça Federal questões relacionadas à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), à Infraero, à Polícia Federal e à União e, de responsabilidade dos juizados estaduais, problemas envolvendo as companhias aereas.
Fonte: Associação dos Advogados de São Paulo